Publicação 13/05/2019 16h51

Edital de Processo Seletivo 002/2019- Re-Ratificação



  • Data do edital 10/05/2019
  • 5anexos

EDITAL Nº 02, DE 10 DE MAIO DE 2019.

O (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Barra do Rio Azul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), da Lei Municipal nº 1.589/2019 e da Resolução COMDICA nº 01/2019, torna pública a RERRATIFICAÇÃO do Edital de Concurso Público nº 001/2018, que trata do PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, conforme segue:

Em decorrência da sanção da Lei Federal nº 13.824/2019, de 09 de Maio de 2019,

Onde se lê:

2.5 Do mandato:

2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida uma recondução em caso de nova eleição, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.5.2 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, desde que tenha participado por período previsto na Resolução nº 170/2014 – CONANDA.

Leia-se:

2.5 Do mandato:

2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida recondução por novos processos de escolha, nos quais concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.5.2 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, igualmente poderá ser reconduzido através de novos processos de escolha.

Em decorrência da revisão no Edital nº 001/2019, realizada pelo Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça Especializada de Erechim – RS,

Onde se lê:

4.2 Da Propaganda Eleitoral:

4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato referido no item “3.5.15”, encerrando-se um dia antes do dia da eleição.

4.2.2 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

4.2.3 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

4.2.3.1 Considera-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

4.2.3.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;

4.2.3.3 Considera-se propaganda enganosa:

a) a promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;

b) a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e

c) qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.

4.2.4 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.

4.2.5 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

4.2.6 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 dias úteis a partir da ciência da denúncia.

4.2.7 O candidato notificado terá o prazo de 03 dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.

4.2.8 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 03 dias úteis para chegar a conclusão sobre a denúncia.

4.2.9 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 a contar desta.

4.2.10 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 dias úteis, a contar da notificação.

4.2.11 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento.

Leia-se:

“4.2 – Da Campanha Eleitoral e das Penalidades

4.2.1 – Da Campanha Eleitoral

4.2.1.1 - O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato referido no item “3.5.15”, encerrando-se um dia antes do dia da eleição.

4.2.1.2 - A propaganda dos candidatos à função de Conselheiro Tutelar somente será permitida após ser homologada a sua candidatura por conclusão da fase preliminar. 

4.2.1.3 - O candidato é responsável pelos excessos cometidos por seus simpatizantes e que objetivarem lhe beneficiar ou desequilibrar o processo de escolha.

4.2.1.4 - Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, conforme os seguintes conceitos:

I - Considera-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

II - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;

III - Considera-se propaganda enganosa:

a) a promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;

b) a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e

c) qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.

4.2.1.5 - Será permitido ao candidato:

I - O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

II - A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade/Instituição.

III - O processo de campanha se dará através do contato com a população e sua apresentação pública, sendo vetada a entrega de materiais publicitários.

4.2.1.6 – É estritamente proibido:

I - É vedado sob as penas da lei, o abuso do poder econômico e político, bem como a distribuição bonés, camisetas, botons ou qualquer outro instrumento de propaganda, exceto o mencionado no Edital; 

II - É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, e outros meios não previstos neste Edital;

III - É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie;

IV - É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados, etc.) ao candidato;

V - É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

VI - É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação do edital de homologação das inscrições/candidaturas.

VII - É vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

VIII - É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

IX - É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

X - Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

XI - É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.

4.2.2 – Do Processamento das Denúncias

4.2.2.1 – Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.

4.2.2.2 – A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar liminarmente a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material.

4.2.2.3 – Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da ciência da denúncia.

4.2.2.4 – O candidato notificado terá o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.

4.2.2.5 – Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 3 (três) dias úteis para chegar a conclusão sobre a denúncia.

4.2.2.6 – O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta.

4.2.2.7 – Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 3 dias úteis, a contar da notificação.

4.2.2.8 – O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 (três) dias úteis do seu recebimento.

4.2.2.8 - As denúncias e impugnações serão obrigatoriamente apuradas e decididas até o prazo de (48) quarenta e oito horas da data marcada para a eleição.

4.2.3. Das Penalidades:

4.2.3.1 - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do (a) candidato (a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao (à) candidato (a) o exercício do contraditório e da ampla defesa

4.2.3.2 – Os (as) candidatos (as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem”.

Os demais itens do Edital permanecem inalterados.

Barra do Rio Azul, RS, 10 de Maio de 2019.

ISARÇO VAZATTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA - de Barra do Rio Azul - RS. 


Anexos

9 de ago torna público desistencia de candidatas.pdf Baixar
14 de jun EDITAL CONSELHO TUTELAR homologado.docx Baixar
3 de jun inscrições deferidas.pdf Baixar
13 de mai EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO CONSELHO TUTELAR.doc Baixar
13 de mai Edital 02.2019 - Re-Ratificação - Eleição Conselho Tutelar 2019.docx Baixar

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