Publicação 18/04/2019 8h52

Eleição conselho tutelar



  • Inscrições: de 29/04/2019 até 31/05/2019

                                                                           

RESOLUÇÃO DO COMDICA Nº 01/2019

Regulamenta e Convoca o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Barra do Rio Azul – RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069-90 – ECA, no art. 12, XI da Lei Municipal nº 1.589/19, de 04 de Abril de 2019 e o disposto na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional CONANDA, RESOLVE expedir a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Barra do Rio Azul - RS, de que trata a Lei Municipal nº 1.589/2019, ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município.

Art. 2º O processo será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público, e reger-se-á pelo disposto nesta Resolução.

§ 1º Dentre os integrantes do COMDICA são destacados 04 (quatro) membros, paritariamente representantes da Administração e da sociedade civil, os quais comporão a Comissão Especial Eleitoral responsável pela condução de todo o processo de escolha, sendo eles:

I – Lucas Batista Morandi – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – José Serraglio – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

III – Isarço Vazzatta – Paróquia Nossa Senhora Medianeira;

IV – Luciana Ongaratto Pan – CONSEPRO.

§ 2º Os integrantes da Comissão Especial Eleitoral escolherão, dentre seus integrantes, um presidente, sendo o nome do escolhido divulgado no Edital de abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

   

CAPÍTULO II

Das Instâncias Eleitorais

Art. 3º Constituem instâncias eleitorais:

I – o COMDICA; e

  II – a Comissão Especial Eleitoral.

  Art. 4º Compete ao COMDICA:

  I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

  II – expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário;

  III – julgar:

  a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;

  b) as impugnações ao resultado geral da eleição;

  IV – publicar o resultado geral da eleição; e

  V – proclamar os eleitos.

  Art. 5º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

  I – coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade;

  II – receber, analisar, contratar avaliação psicológica para os candidatos e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;

III – receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao Presidente do COMDICA, quando for o caso;

IV – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso de impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas;

V – realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;

VII – publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação;

VIII – receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores;

IX – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X – notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha;

XI – solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais de votação e apuração;

XII – fiscalizar a eleição e a apuração dos votos;

XIII – processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral;

XIV – receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao COMDICA;

XV – tomar todas as demais providências necessárias para a realização do pleito; e

XVI – resolver os casos omissos.

§ 1º Para analisar e decidir acerca de recursos e impugnações poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

§ 2º As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus membros.

§ 3º Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo Presidente da Comissão.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA

SEÇÃO I

DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA E SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6ºO processo de escolha dos Conselheiros Tutelares terá início com a publicação do Edital de Convocação que, obrigatoriamente, conterá:

I – período de inscrições que durará, no mínimo, 30 dias;

II – requisitos necessários à inscrição, definidos no art.12 desta Resolução;

III – prazos para recursos e impugnações;

IV – regras de divulgação do processo de escolha;

V – condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções, conforme previsto na Lei local;

VI – composição da Comissão Especial Eleitoral encarregada de conduzir o processo de escolha;

VII – período de campanha eleitoral;

VIII – outros prazos recursais referentes a etapas do processo de escolha.

§ 1º O Edital de Abertura deverá ser publicado com antecedência de, no mínimo, 06 (seis) meses da data do pleito.

§ 2º Ao Edital de Abertura dar-se-á ampla divulgação, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial do Município, se houver, bem como em todos os meios de imprensa oficial definidos nesta Resolução, devendo ser também afixado em locais de amplo acesso ao público.

§ 3º Para os fins a que se refere o § 2º deste artigo, também deverão ser realizadas chamadas em rádio local, jornais e outros meios de divulgação.

§ 4º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

 

SEÇÃO II

DA DATA, LOCAL E PROVIDÊNCIAS PARA A ELEIÇÃO

Art. 7º Para a realização do processo de escolha através de eleição deverá ser solicitado à Justiça Eleitoral local o empréstimo de urnas eletrônicas.

§ 1º A elaboração do software respectivo para o processo de escolha fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as disposições das Resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 2º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, deverá ser solicitado à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente.

§ 3º No caso de utilização de urnas comuns, a Comissão Especial deverá providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo COMDICA.

§ 4º Na hipótese do § 3º deverá ser publicado Edital com a definição dos critérios a serem adotados para a votação por meio deste procedimento.

§ 5º Além do empréstimo das urnas, deverá ser requerido à Justiça Eleitoral cópia das listas de eleitores, com as respetivas Zonas e Seções Eleitorais, bem como endereço dos locais de votação.

Art. 8º A eleição será realizada em locais públicos de fácil acesso, observados os requisitos essenciais de acessibilidade.

Parágrafo único. Os locais de votação serão divulgados por meio de Edital próprio, com a antecedência de 15 dias da data da eleição.

Art. 9º A eleição realizar-se-á no dia 06 (seis) de outubro de 2019, no período compreendido entre 8h e 17h, horário de Brasília-DF.

Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Parágrafo único. Caso o número de candidatos registrados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.

Art. 11. Considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação nas eleições.

Parágrafo único. Serão eleitos como suplentes os candidatos subsequentes, observada a ordem decrescente resultante da eleição.

SEÇÃO III

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 12. São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 anos;

III – Comprovar que reside no Município por pelo menos 02 anos;

IV – ser eleitor; e

V – escolaridade mínima em nível de Ensino Médio;

VI – submeter-se a avaliação psicológica específica para a função e ser considerado apto.

Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I a VI deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

 

SEÇÃO IV

DAS INSCRIÇÕES E Registro das Candidaturas

 

Art. 13. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

Art. 14. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato.

Art. 15. As informações prestadas na Ficha de Inscrição, em modelo a ser disponibilizado juntamente com o Edital de abertura das inscrições, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha.

Art. 16 As inscrições ocorrerão de 29 de abril ao dia 31 de maio de 2019, no horário das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13 horas às 17 horas, no CRAS, situado na Rua do Crisântemos, nº 100, Bairro Centro, Barra do Rio Azul - RS.

Parágrafo único. No caso de prorrogação das inscrições com fundamento no parágrafo único do art. 10, o prazo para novas inscrições será de 10 (dez) dias, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos.

Art. 17. São documentos necessários à inscrição, de forma a demonstrar o adimplemento dos requisitos para a candidatura constantes no art. 12 desta Resolução, os seguintes:

I – Ficha de inscrição, em modelo a ser disponibilizado juntamente com o Edital de abertura das inscrições, devidamente preenchida;

II – Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;

III – Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

IV – Certidão de quitação da Justiça Eleitoral.

V – Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

VI –Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do Ensino Médio.

VII – Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral.

VIII – Uma foto 3x4.

§ 1º As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

§ 2º Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação.

Art. 18 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida pelo art. 17, que é de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Art. 19 Após o encerramento das inscrições os candidatos serão submetidos a avaliação psicológica dentro do prazo de 10 dias úteis em hora e local a serem publicados por meio de resolução específica da Comissão Especial Eleitoral.

§ 1º O candidato que não for considerado apto em avaliação psicológica específica para investidura na função de Conselheiro Tutelar, não terá sua candidatura homologada.  

§ 2º O Candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado por escrito, pessoalmente dentro de 03 dias úteis da decisão da Comissão e poderá, no prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 dias úteis.

§ 3º Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato no prazo de 03 dias úteis da referida deliberação, em sendo mantida a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso ao COMDICA, que terá 03 dias úteis para julgá-lo.

§ 4º Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 03 dias úteis será publicado Edital pelo COMDICA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja inscrição foi homologada.

Art. 20 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 03 dias úteis, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.

§ 1º Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.

§ 2º As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas, através de formulário conforme modelo a ser disponibilizado juntamente com o Edital.

§ 3º Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

§ 4º A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 03 dias úteis para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 03 dias úteis, a contar da notificação.

§ 5º A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 03 dias úteis após encerrado o prazo para a apresentação das defesas.

§ 6º A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão o impugnante e o candidato, no prazo de 03 dias úteis a contar da sua deliberação.

Art. 21 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em até 03 dias úteis.

Parágrafo único.  O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento.

Art. 22 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será publicado novo Edital pelo COMDICA constando a lista final dos candidatos com candidatura registrada, no prazo de 03 dias úteis a contar do encerramento dos julgamentos.

Parágrafo único. Após a homologação das candidaturas, no prazo de 03 dias úteis, será atribuído um número ao candidato mediante sorteio, em ato público, cujo resultado será publicado por Edital.

SEÇÃO V

Da Propaganda Eleitoral

Art. 23 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato encerrando-se (02) dois dias antes do dia da eleição.

Art. 24 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 25 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

§ 1º Considera-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

§ 2º Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;

§ 3º Considera-se propaganda enganosa:

I – promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;

II – a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e

III – qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.

Art. 26 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.

§ 1º A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

§ 2º Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 dias úteis a partir da ciência da denúncia.

§ 3º O candidato notificado terá o prazo de 03 dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.

§ 4º Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 03 dias úteis para chegar a conclusão sobre a denúncia.

§ 5º O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 dias uteis a contar desta.

Art. 27 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 dias úteis, a contar da notificação.

Parágrafo único. O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento.

SEÇÃO VI

Dos Mesários

  Art. 28. Os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pelo COMDICA, suficiente para atender à demanda do processo de eleição.

  § 1º Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com servidores municipais, o COMDICA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil que compõem o COMDICA.

  § 2º A atuação dos representantes das entidades referidas no parágrafo anterior será gratuita.

  Art. 29. Não podem atuar como mesários:

  I – candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, em linha reta ou colateral;

  II – cônjuge ou companheiro de candidato; e

  III – pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para candidato.

  Art. 30. A lista contendo a nominata dos mesários que trabalharão na eleição será publicada em Edital pelo COMDICA, com antecedência mínima de 21 dias da realização do pleito. 

Parágrafo único. O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, fundamentadamente, no prazo de 03 dias úteis, contados da publicação do Edital com a respectiva nominata, nos moldes do formulário cujo modelo constará anexo ao Edital de abertura das inscrições.

Art. 31. A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários no prazo de 03 dias úteis do encerramento do prazo para a entrega das impugnações, notificando esses e os impugnantes de sua decisão, dentro de 03 dias úteis a contar a decisão.

Art. 32 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 dias úteis, contados da notificação.

Parágrafo único. O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários no prazo de 03 dias úteis da sua decisão. 

Art. 33 Compete aos mesários, antes do início da votação, verificar se o local escolhido para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.

Art. 34 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa, a ser assim designado pela Comissão Especial Eleitoral, declarará iniciados os trabalhos.

Art. 35 Os mesários devem orientar os eleitores para que, antes de ingressar no recinto da cabine, se apresentem à Mesa Eleitoral portando o documento oficial de identificação com fotografia.

§ 1º Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor e o número do documento com fotografia.

§ 2º Após o registro, o mesário deverá colher do eleitor sua assinatura na folha de controle de votação, quando este último deverá conferir seus dados.

Art. 35 Compete ao Presidente da Mesa ou a quem designar como secretário, o registro de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação em ata, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, quando houver.

SEÇÃO VII

Da Votação

  Art. 36 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, com antecedência de 30 dias da data da eleição.

Art. 37 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e/ou documento oficial com fotografia.

Parágrafo único. A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação.

Art. 38 O eleitor deverá votar em único candidato.

  Art. 39 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.

Art. 40 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.

Art. 41 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

SEÇÃO VIII

Da FISCALIZAÇÃO

Art. 42 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos, antes do início da votação.

§ 1º O fiscal receberá, neste momento, “crachá de identificação” que obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da eleição.

§ 2º Não será permitida a acumulação da função de fiscal com a de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outra função a ser exercida em razão da eleição.

Art. 43 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.

§ 1º O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, podendo indeferi-la, caso entenda que esta não tem cabimento.

§ 2º Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo.

Art. 44 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar as atas de início e encerramento dos trabalhos.

Art. 45 Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.

SEÇÃO IX

DaS OCORRÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES

Art. 46 As ocorrências e impugnações constantes das atas de votação referentes ao dia da eleição serão julgadas pelo Presidente da Mesa, ao final da votação e antes da apuração, salvo aquelas referentes ao parágrafo único do art. 37, que deverão ser julgadas no momento da impugnação.

Art. 47 Das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento, salvo quanto aquelas referentes ao parágrafo único do art. 37, quando a decisão do Presidente de Mesa é soberana.

§ 1º O COMDICA terá o prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento dos recursos, que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que não impede a publicação de Edital com o resultado preliminar do pleito.

§ 2º O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos interessados no prazo de 03 dias úteis da deliberação da Comissão e caso altere o resultado das eleições será objeto de publicação de Edital.

SEÇÃO X

Da APURAÇÃO E DO RESULTADO

Art. 48 A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser escolhido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.

Art. 49 Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos fiscais, os membros da Comissão Especial Eleitoral, dos representantes do COMDICA e representante do Ministério Público, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 50 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura da apuração.

Art. 51 Os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.

Art. 52 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna apurada, o qual deverá conter:

I – a data da eleição;

II – o número de votantes;

III – as seções eleitorais correspondentes;

IV – o local em que funcionou a mesa receptora de votos;

V – o número de votos impugnados;

VI – o número de votos por candidato; e

VII – o número de votos brancos, nulos e válidos.

Art. 53 Cópia do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser consultada pelo público.

Art. 54 Encerrada a apuração, os mesários entregarão o boletim e a ata de apuração e devolverão o material utilizado na eleição à Comissão Especial Eleitoral.

Art. 55 Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito aquele mais idoso.

Art. 56 Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente da Comissão Especial Eleitoral, de posse do resultado e do material utilizado na eleição, pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, membros do COMDICA e representante do Ministério Público.

Art. 57 A Comissão Especial Eleitoral, computados os dados constantes dos boletins de apuração, homologará o resultado preliminar da eleição e publicará Edital dando-lhe conhecimento.

Art. 58 Do resultado preliminar cabe recurso ao COMDICA, o qual deverá ser apresentado em até 03 dias úteis, a contar da publicação do Edital.

§ 1º O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.

§ 2º O COMDICA decidirá os recursos em reunião convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de 03 dias úteis de seu recebimento e publicará Edital com o resultado definitivo do pleito.

SEÇÃO IX

DA POSSE DOS ESCOLHIDOS

  Art. 59. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020 e obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.589/2019, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo único. Os eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, por Portaria.

  Art. 60 Será exigido para a posse a apresentação dos seguintes documentos:

I – Declaração de bens;

II – Declaração de acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada.

III – Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude na Comarca do Município de Barra do Rio Azul.

  Parágrafo único. Na hipótese de terem sido eleitos candidatos que guardem qualquer das relações referidas no inciso III do art. 60, terá direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o que for mais idoso.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada fase do processo, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas nesta Resolução não serão apreciados.

Art. 62. Computar-se-ão os prazos previstos nesta Lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos somente correrão em dias úteis.

Art. 63 Todos os atos praticados pela Comissão Especial Eleitoral e pelo COMDICA no curso deste processo eleitoral serão informados ao Ministério Público.

Art. 64 O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução implicará na exclusão do candidato ao pleito.

Art. 65 As informações referentes ao processo objeto desta Resolução serão prestadas pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua dos Crisântemos, n° 100 – Bairro Centro, no Município de Barra do Rio Azul.

Art. 66. As publicações relativas ao processo de eleição dos Conselheiros Tutelares serão veiculadas no átrio da Prefeitura Municipal, mural do Conselho Tutelar e no site oficial do Município na internet bem como em outros veículos de comunicação.

  Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pelo COMDICA, que poderá expedir Resoluções acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário.

  Art. 68. Cabe ao Município de Barra do Rio Azul o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

  Art. 69. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Rio Azul, RS, aos quatro dias do mês de Abril de 2019.

ISARÇO VAZATTA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA - de Barra do Rio Azul - RS.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – BARRA DO RIO AZUL - RSCriado pela Lei Municipal 1.589/2019, de 04 de Abril de 2019

Edital nº 01/2019

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Barra do Rio Azul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), da Lei Municipal nº 1.589/2019e da Resolução COMDICA nº 01/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros titulares e (suplentes) do Conselho Tutelar de Barra do Rio Azul.

1.2 O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 02 (duas) etapas:

1.2.1 Inscrição de candidatos; e

1.2.2 Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.

1.3 A Comissão Especial Eleitoral a que se refere o item “1.2” é composta, nos termos da Resolução nº 01/2019 do COMDICA, por integrantes do referido Conselho, representantes da Administração e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles:

I – Lucas Batista Morandi – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – José Serraglio – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

III – Isarço Vazzatta – Paróquia Nossa Senhora Medianeira;

IV – Luciana Ongaratto Pan – CONSEPRO.

1.4 A Comissão Especial Eleitoral tem como Presidente o(a) senhor(a) Lucas Batista Morandi.

2. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

2.1 Da natureza:

2.2.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

2.2.2 O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada.

2.2 Das atribuições:

São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

g) abrigo em entidade;

h) colocação em família substituta.

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

2.3 Da carga horária:

2.3.1 O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante todo o horário de expediente do Conselho Tutelar, de segundas a sextas-feiras, no horário das 7:30 às 11:30 e das 13:00 as 17:00.

2.3.2 Além da jornada referida no item “2.3.1”, o Conselheiro Tutelar deverá exercer suas atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de atendimento.

2.3.3 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

2.4 Da remuneração e direitos:

2.4.1 Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 998,000 (Novecentos e noventa e oito reais).

2.4.2 São assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes direitos:

I – gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;

II – afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;

III – licença-paternidade de 5 (cinco) dias;

IV – décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.

2.4.3 Os Conselheiros Tutelares terão direito a ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei Municipal nº 1.589/19, de 04 de Abril de 2019.

2.5 Do mandato:

2.5.1 Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 04 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida uma recondução em caso de nova eleição, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

2.5.2 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, desde que tenha participado por período previsto na Resolução nº 170/2014 – CONANDA.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Disposições gerais

3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.2 A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato.

3.1.3 As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha.

3.1.4 Todos os candidatos serão submetidos a avaliação psicológica específica para investidura na função de Conselheiro Tutelar.

3.2 Do período de inscrições:

De 29 de abril ao dia 31 de maio de 2019, no horário das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13 horas às 17 horas, no CRAS, situado na Rua do Crisântemos, nº 100, Bairro Centro, Barra do Rio Azul - RS.

3.3 Do local das inscrições:

As inscrições serão realizadas no local e endereço a seguir:

Prédio do CRAS. Rua dos Crisântemos, nº 100, Bairro Centro, no Município de Barra do Rio Azul.

3.4 Dos documentos para a inscrição:

3.4.1 Ficha de inscrição (modelo ANEXO) devidamente preenchida.

3.4.2 Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;

3.4.3 Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

3.4.4 Certidão de quitação da Justiça Eleitoral.

3.4.5 Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

3.4.6 Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso de Ensino Médio.

3.4.7 Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral.

3.4.8 Uma foto 3x4.

3.4.9 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

3.4.10 Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação.

3.5 Da homologação e impugnação das inscrições:

3.5.1 O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida neste Edital, que é de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

3.5.2. Após o deferimento os candidatos serão submetidos a avaliação psicológica em até 10 dias úteis em hora e local a serem publicados por meio de resolução específica da Comissão Especial Eleitoral.

3.5.3. Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 10 (dez), o COMDICA, mediante deliberação, poderá publicar Edital reabrindo prazo para novas inscrições, por mais 10 dias, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos.

3.5.4 O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado por escrito dentro de 03 dias úteis da decisão da Comissão e poderá, no prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 dias úteis.

3.5.5 Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato no prazo de 03 dias úteis da referida deliberação, em sendo mantida a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso ao COMDICA, que terá 03 dias úteis para julgá-lo.

3.5.6 Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 03 dias úteis será publicado Edital pelo COMDICA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja inscrição foi homologada.

3.5.7 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 03 dias úteis, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.

3.5.7.1 Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.

3.5.7.2 As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas, através de formulário conforme modelo ANEXO.

3.5.8 Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

3.5.9 A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 03 dias úteis para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 03 dias úteis, a contar da notificação.

3.5.10 A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 03 dias úteis após encerrado o prazo para a apresentação das defesas.

3.5.11 A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão o impugnante e o candidato, no prazo de 03 dias úteis a contar da sua deliberação.

3.5.12 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em até 03 dias úteis.

3.5.13 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento.

3.5.14 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será publicado novo Edital pelo COMDICA constando a lista final dos candidatos com candidatura registrada, no prazo de 03 dias úteis a contar do encerramento dos julgamentos.

3.5.15 Após a homologação das candidaturas, no prazo de 03 dias úteis, será atribuído um número ao candidato mediante sorteio, em ato público, cujo resultado será publicado por Edital.

4. DO PROCESSO ELEITORAL

4.1 Das Instâncias Eleitorais:

Constituem-se Instâncias Eleitorais o COMDICA e a Comissão Especial Eleitoral.

4.1.1 Compete ao COMDICA:

I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

II – expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário;

III – julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;

b) as impugnações ao resultado geral das eleições;

IV – publicar o resultado geral da eleição; e

V – proclamar os eleitos.

4.1.2 Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade;

II – receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;

III – receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as ao Presidente do COMDICA, quando for o caso;

IV – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso de impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas;

V – realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;

VII – publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação;

VIII – receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores;

IX – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

X – notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha;

XI – solicitar ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

XII – fiscalizar a eleição e a apuração dos votos;

XIII – processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral;

XIV – receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao COMDICA;

XV – tomar todas as demais providências necessárias para a realização do pleito; e

XVI – resolver os casos omissos.

4.1.2.1 As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão tomadas pela maioria de seus membros.

4.1.2.2 Em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo Presidente da Comissão.

4.2 Da Propaganda Eleitoral:

4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato referido no item “3.5.15”, encerrando-se um dia antes do dia da eleição.

4.2.2 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

4.2.3 Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

4.2.3.1 Considera-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

4.2.3.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;

4.2.3.3 Considera-se propaganda enganosa:

a) a promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;

b) a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e

c) qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.

4.2.4 Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.

4.2.5 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

4.2.6 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 dias úteis a partir da ciência da denúncia.

4.2.7 O candidato notificado terá o prazo de 03 dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.

4.2.8 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 03 dias úteis para chegar a conclusão sobre a denúncia.

4.2.9 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 a contar desta.

4.2.10 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 dias úteis, a contar da notificação.

4.2.11 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento.

4.3 Dos mesários:

4.3.1 Os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pelo COMDICA, suficiente para atender à demanda do processo de eleição.

4.3.2 Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com servidores municipais, o COMDICA e a Comissão Especial Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil que compõe o COMDICA.

4.3.3 A atuação dos representantes das entidades referidas item anterior será gratuita.

4.3.4 Não podem atuar como mesários:

4.3.4.1 Candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral;

4.3.4.2 Cônjuge ou companheiro de candidato; e

4.3.4.3 Pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para candidato.

4.3.5 A lista contendo a nominata dos mesários que trabalharão na eleição será publicada em Edital pelo COMDICA, com antecedência mínima de 18 dias da realização do pleito. 

4.3.6 O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, fundamentadamente, no prazo de 03 dias úteis, contados da publicação do Edital com a respectiva nominata, nos moldes do formulário ANEXO.

4.3.7 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários no prazo de 03 dias úteis do encerramento do prazo para a entrega das impugnações, notificando esses e os impugnantes de sua decisão, dentro de 03 dias úteis a contar a decisão.

4.3.8 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 dias úteis, contados da notificação.

4.3.9 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 dias úteis do seu recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários no prazo de 03 dias úteis da sua decisão. 

4.3.10 Antes do início da votação os mesários verificarão se o local escolhido para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.

4.3.11 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas neste Edital, o Presidente da Mesa, a ser assim designado pela Comissão Especial Eleitoral, declarará iniciados os trabalhos.

4.3.12 Os mesários devem orientar os eleitores para que, antes de ingressar no recinto da cabine, se apresentem à Mesa Eleitoral portando o documento oficial de identificação com fotografia.

4.3.13 Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor e o número do documento com fotografia.

4.3.14 Após o registro, o mesário deverá colher do eleitor sua assinatura na folha de controle de votação, quando este último deverá conferir seus dados.

4.3.15 Compete ao Presidente da Mesa ou a quem designar como secretário, o registro de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação em ata, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, quando houver.

4.4 Da votação:

4.4.1 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, no horário das 8h às 17h – horário de Brasília-DF.

4.4.2 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, com antecedência de 30 dias da data da eleição.

4.4.3 Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e/ou documento oficial com fotografia.

4.4.4 A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação.

4.4.5 O eleitor deverá votar em um único candidato.

4.4.6 O voto em números diferentes aos apresentados pelos candidatos será considerado nulo.

4.4.7 A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura atribuído no sorteio a que se refere o item 3.5.15.

4.4.8 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.

4.4.9 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.

4.4.10 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

4.5 Da Fiscalização

4.5.1 Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos, antes do início da votação.

4.5.2 O fiscal receberá, neste momento, “crachá de identificação” que obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da eleição.

4.5.3 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.

4.5.4 O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, podendo indeferi-la, caso entenda que esta não tem cabimento.

4.5.5 Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo.

4.5.6 Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.

4.5.7 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar as atas de início e encerramento dos trabalhos.

4.5.8 Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.

4.6 Das ocorrências e impugnações

4.6.1 As ocorrências e impugnações constantes das atas de votação referentes ao dia da eleição serão julgadas pelo Presidente da Mesa, ao final da votação e antes da apuração, salvo aquelas referentes ao item “4.4.4”, que deverão ser julgadas no momento da impugnação.

4.6.2 Das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento, salvo quanto aquelas referentes ao item “4.4.4”, quando a decisão do Presidente de Mesa é soberana.

4.6.3 O COMDICA terá o prazo de 03 dias úteis a contar do recebimento dos recursos, que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que não impede a publicação de Edital com o resultado preliminar do pleito, nos termos do item “4.8.2”.

4.6.4 O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos interessados no prazo de 03 dias úteis da deliberação da Comissão e caso altere o resultado das eleições será objeto de publicação de Edital.

4.7 Da apuração

4.7.1 A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser escolhido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.

 4.7.2 Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial Eleitoral, do COMDICA e representante do Ministério Público, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial Eleitoral.

4.7.3 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura da apuração.

4.7.4 Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.

4.7.5 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna apurada, o qual deverá conter:

I – a data da eleição;

II 

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