Prefeitura lança programa de desconto e parcelamento de dívidas


Prefeitura lança programa de desconto e parcelamento de dívidas

A partir da Lei Municipal n° 1.510/2018, aprovada pelos vereadores, a Prefeitura de Barra do Rio Azul está lançando o programa que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes com o Município.

Os créditos tributários lançados, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa, até a data de 31 de dezembro de 2017, poderão ser pagos das seguintes formas:

Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral até 22 de agosto de 2018, será concedido desconto de 100% (Cem por cento) dos juros e multa de mora.

Aos contribuintes que buscarem o parcelamento integral até 22 de agosto de 2018, será concedido desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa de mora.

No caso de parcelamento, o valor mínimo de entrada deverá corresponder à 30% (trinta por cento) do valor do débito.
As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a:
I - R$ 200,00 (Duzentos reais), se o valor parcelado for inferior ou igual à R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);
II – R$ 300,00 (Trezentos reais), se o valor parcelado for superior à R$ 4.000,00 (Quatro reais).

Para o prefeito Marcelo Arruda, o objetivo é incentivar a regularização das dívidas e incrementar a receita do município. “Estamos incentivando os contribuintes a regularizarem suas pendências com a Prefeitura, entendendo que muita gente está enfrentando dificuldades para quitar seus débitos por diversas razões”.

Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura, junto a Secretaria de Finanças e Administração.

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